ACÓRDÃO Nº 6337/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6337/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 038.368/2021-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Responsáveis/Recorrente:
3.1. Responsáveis: José de Ribamar Costa Alves (054.***.***-53); Raimundo
Roberth Bringel Martins (128.***.***-20).
3.2. Recorrente: José de Ribamar Costa Alves (054.***.***-53).
4. Unidade Jurisdicionada: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Joana Mara Gomes Pessoa Miranda (8598/OAB-MA),
representando José de Ribamar Costa Alves.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de
reconsideração interposto contra o Acórdão 7.392/2024-TCU-1ª Câmara, por meio do
qual se apreciou tomada de contas especial instaurada em razão da não comprovação
da regular aplicação de recursos federais repassados pela Caixa Econômica Federal
(Contrato de Repasse 0268020-98) com o objeto de realizar a reforma do terminal
rodoviário municipal, a construção de portal e a infraestrutura do Lago Remanso, no
Município de Santa Inês/MA,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts.
32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração e negar-lhe
provimento;
9.2. dar ciência desta decisão aos responsáveis e à Caixa Econômica
Federal.
10. Ata n° 31/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6337-31/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.