PORTARIA Nº 177/PGJM, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e considerando o contido no Processo SEI nº 19.03.0000.0003845/2025-86, resolve: Transformar, sem aumento de despesa, 3 (três) Cargos Comissionados CC-2 e 1 (um) Cargo Comissionado CC-1 em 3 (três) Cargos Comissionados CC-3, criados pela Lei nº 12.321/10, de 08 de setembro de 2010, observadas as correspondências estabelecidas pelo art. 22, § 1º, da Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016. CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI
PORTARIA Nº 177/PGJM, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 87. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. Todos os atos de 09/09/2025