PORTARIA INTERMINISTERIAL MIDR/MD Nº 3, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA INTERMINISTERIAL MIDR/MD Nº 3, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025
Institui o Protocolo de Atuação Integrada entre o
Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional e o Ministério da Defesa, com o objetivo de
estabelecer fluxos e procedimentos para a execução de
ações de resposta a desastres.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E O
MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo
único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.608, de 10
de abril de 2012, e no Decreto nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, resolvem:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Portaria Interministerial institui o Protocolo de Atuação Integrada,
entre o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e o Ministério da Defesa,
para estabelecer fluxos e procedimentos para a execução de ações de resposta a desastres.
Art. 2º Para os fins desta Portaria Interministerial, adotam-se os conceitos definidos
na Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - Cobrade, no Decreto nº 10.593, de 24 de
dezembro de 2020, assim como os seguintes:
I - requisição: solicitação emergencial de recursos humanos, materiais, financeiros
ou institucionais para atuar em situação de desastre, precedida de consulta formal sobre a
disponibilidade de recursos para apoio federal;
II - mobilização: emprego emergencial de apoio federal requisitado;
III - desmobilização: encerramento da atuação emergencial de apoio federal
requisitado; e
IV - apoio federal: conjunto de ações executadas pelos órgãos federais em ações de
resposta a desastres.
Art. 3º As ações de socorro e de assistência humanitária terão prioridade na
aplicação dos recursos estabelecidos nesta Portaria Interministerial.
§ 1º Nos casos de desastres simultâneos ou ações concorrentes, a ordem de
priorização para o emprego dos meios será definida, conjuntamente, pelos órgãos federais do
Sistema Federal de Proteção e Defesa Civil, considerando:
I - critérios técnicos definidos por órgão envolvido; e
II - as especificidades do desastre.
§ 2º Permanecendo a divergência quanto à definição da priorização, a decisão
ficará a cargo do Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional.
CAPÍTULO II
DO PROTOCOLO DE ATUAÇÃO INTEGRADA
Art. 4º A atuação integrada de que trata esta Portaria Interministerial observará as
seguintes etapas:
I - solicitação de apoio federal, pelos entes federados ou órgão integrante do
Sistema Federal de Proteção e Defesa Civil, à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
II - identificação no âmbito federal, pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa
Civil, dos órgãos e entidades com capacidades e meios para atender à demanda apresentada,
conforme respectivas competências legais;
III - encaminhamento, se for o caso, da consulta de apoio federal ao Ministério da
Defesa, para avaliação;
IV - resposta à consulta do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
pelo Ministério da Defesa;
V - encaminhamento da requisição de apoio federal ao Ministério da Defesa, para
avaliação;
VI - atendimento da demanda, com coordenação do órgão central do Sistema
Nacional de Proteção e Defesa Civil, em articulação com o Ministério da Defesa, o ente
federado afetado e, quando for o caso, o órgão federal solicitante; e
VII - desmobilização do apoio federal pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa
Civil, mediante solicitação motivada apresentada pelo ente federado afetado, pelo Ministério
da Defesa ou pelo órgão federal solicitante.
Art. 5º A atuação integrada de que trata esta Portaria Interministerial poderá incluir
a execução das seguintes ações:
I - transporte de carga e pessoas;
II - evacuação aeromédica; assistência hospitalar, social e psicológica; e
desinfecção;
III - apoio logístico para combate a incêndios florestais;
IV - organização de centros de comando e controle, instalação e operacionalização
de estações de comunicações e de controle de espaço aéreo;
V - desobstrução de vias de acesso e remoção de escombros, instalação de pontes
móveis;
VI - realização de busca, salvamento e remoção de vítimas;
VII - confecção de alimentos, tratamento de água, alojamento, fornecimento de
energia elétrica;
VIII - segurança em áreas afetadas por desastres; e
IX - outras que se fizerem necessárias e disponíveis.
Art. 6º No âmbito da atuação integrada de que trata esta Portaria Interministerial,
incumbe à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, por meio do Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e
Desastres:
I - consultar formalmente o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas do
Ministério da Defesa quanto à possibilidade de realização de apoio, apresentando as seguintes
informações iniciais:
a) municípios atingidos;
b) tipo de desastre;
c) indicação dos danos humanos e materiais ocorridos;
d) descrição sucinta do objeto da consulta;
e) prazo para o cumprimento da solicitação;
f) ponto de contato local; e
g) ponto de contato no Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres.
II - solicitar ao Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas do Ministério da Defesa
a mobilização dos recursos necessários à execução das ações previstas, mediante
encaminhamento por meio eletrônico de formulário de mobilização contendo as informações
demandadas pelo Ministério da Defesa quando da resposta à consulta;
III - receber e avaliar as requisições de apoio e deliberar quanto às medidas cabíveis
e necessidade de aplicação;
IV - comunicar imediatamente ao Ministério da Defesa, caso haja necessidade,
alteração dos termos de mobilização pactuados, incluindo a desmobilização;
V - analisar e aprovar as alterações dos termos de mobilização pactuados, incluindo
a desmobilização, motivadas pelo Ministério da Defesa, caso haja necessidade de alteração;
VI - coordenar as ações de resposta a desastres no âmbito do Sistema Nacional de
Proteção e Defesa Civil e, sempre que necessário, instalar um Centro de Operações no cenário
do desastre e mobilizar o Grupo de Apoio a Desastres;
VII - manter de forma permanente, nas dependências do Centro Nacional de
Gerenciamento de Riscos e Desastres, um posto com estrutura tecnológica essencial para um
representante do Ministério da Defesa, com vistas à atuação conjunta no gerenciamento de
desastres; e
VIII - repassar os recursos financeiros necessários ao custeio das ações demandadas
pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional e executadas pelo Ministério da Defesa.
Art. 7º No âmbito da atuação integrada de que trata esta Portaria Interministerial,
incumbe ao Ministério da Defesa:
I - responder formalmente à consulta da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa
Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional quanto à possibilidade de
realização do apoio, indicando representante para as interações decorrentes e encaminhando
formulário de requisição de mobilização com as ações possíveis de serem desenvolvidas, de
acordo com o art. 5º, desta Portaria Interministerial;
II - planejar, coordenar e gerir os recursos necessários às ações de resposta a
desastres solicitadas pelo Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres e
deliberadas positivamente para execução pelo Ministério da Defesa;
III - comunicar ao Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres a
necessidade de alteração dos recursos mobilizados, quando for o caso, com o devido registro
das motivações, para análise e aprovação da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil;
IV - participar de reuniões de preparação e resposta a desastres, sempre que
convidado, e manter os meios e recursos disponíveis para a atuação nas ações previstas nesta
Portaria Interministerial;
V - encaminhar ao Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres as
solicitações de apoio na resposta a desastres recebidas pelos órgãos do Sistema Federal de
Proteção e Defesa Civil, para deliberação quanto à necessidade de acionamento do Ministério
da Defesa;
VI - comunicar à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil os acionamentos
demandados por outros órgãos ou entidades do Governo Federal, no âmbito das ações de
Proteção e Defesa Civil, fora do escopo de aplicação desta Portaria Interministerial;
VII - enviar relatórios periódicos de acompanhamento, durante a execução do
apoio, para fins da descrição das ações realizadas pelas Forças Armadas em apoio ao Sistema
Nacional de Proteção e Defesa Civil;
VIII - enviar Relatório Parcial ou Final de atividades, para fins de ressarcimento,
descrevendo as ações de apoio realizadas pelas Forças Armadas, contendo as informações a
seguir:
a) situação das ações executadas desde o início da mobilização;
b) os meios empregados;
c) os resultados alcançados;
d) análise dos pontos fortes, oportunidades de melhorias e lições aprendidas; e
e) os custos financeiros totais envolvidos, com descrição da memória de cálculo
indicativa da ação executada.
IX - comunicar a desmobilização à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil e
enviar a solicitação de ressarcimento financeiro com os custos decorrentes, discriminados por
natureza de despesa e tipo de ação desenvolvida, em conjunto com o relatório de atividades.
Art. 8º No âmbito da atuação integrada de que trata esta Portaria Interministerial,
incumbe ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e ao Ministério da
Defesa:
I - disponibilizar representantes (titular e substituto), em regime de escala de
plantão, presencial ou remoto, com capacidade de resposta imediata às requisições, ações e
deliberações previstas nesta Portaria Interministerial;
II - informar o representante do órgão responsável pela gestão operacional e
execução das ações de resposta, no cenário do desastre;
III - promover capacitações, treinamentos e simulados, em seus órgãos e
conjuntamente, visando as melhorias cabíveis e a operacionalização das ações previstas nesta
Portaria Interministerial; e
IV - manter atualizadas as instituições quanto aos procedimentos constantes nesta
Portaria Interministerial, necessários para a operacionalização do apoio federal.
Art. 9º Durante o período de mobilização, a Secretaria Nacional de Proteção e
Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional instalará gabinete de
gerenciamento de crise junto ao Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres, com
participação do Ministério da Defesa, dos entes federativos afetados e dos demais órgãos
federais envolvidos, com o objetivo de coordenar, de forma conjunta e articulada, as ações de
resposta a desastres, o levantamento de informações e o emprego dos recursos
disponibilizados e mobilizados para atendimento da situação.
Art. 10. A desmobilização dos recursos emergenciais empregados na modalidade
de apoio federal será formalmente declarada pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa
Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, a partir de solicitação
motivada apresentada pelo ente federado, pelo Ministério da Defesa ou pelo órgão federal
solicitante.
Parágrafo único. A desmobilização deverá ser motivada com a atualização da
situação do cenário, com indicação de interrupção parcial ou integral das atividades de apoio
federal.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. As ações realizadas pelo Ministério da Defesa em razão da atuação
integrada de que trata esta Portaria Interministerial deverão ser ressarcidas mediante
descentralização de créditos oriundos do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional à unidade orçamentária do Ministério da Defesa, na forma do Decreto nº 10.426, de
16 de julho de 2020.
Parágrafo único. O ressarcimento de que trata o caput deste artigo ocorrerá no
prazo máximo de 30 (trinta) dias após envio de Relatório de Execução (Parcial ou Final) pelo
Ministério da Defesa.
Art. 12. O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e o Ministério
da Defesa poderão expedir atos complementares para fiel execução desta Portaria
Interministerial, no âmbito de suas respectivas competências.
Art. 13. Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
Ministro de Estado da Defesa