PORTARIA Nº 19.341, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.341, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCATIVA MEGATOWN, Fistel nº 02022627156, inscrita no
CNPJ nº 61.365.979/0001-96, detentora de outorga para prestar o Serviço de
Retransmissão de Televisão, por meio do canal nº 26+, no Município de Piracicaba,
Estado de São Paulo, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria
de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 13612/2025/SEI-MCOM (12791171), que integra o Processo nº
53504.003186/2017-09, resolve:
Art.1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
1091/2020/SEI-MCTIC, de 07/04/2020, publicada no DOU de 13/4/2020, em razão da
prática da infração capitulada no art. 45, V, do Decreto nº 5.371/2005, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR