PORTARIA Nº 19.545, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 12.875, de 9/4/2024 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 14655/2025/SEI-MCOM (12821816), que integra o Processo nº 53115.033178/2024-91, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art.1º Aplicar ao SISTEMA DE COMUNICAÇÃO LITORAL SUL DE SÃO PAULO LTDA., Fistel nº 50417453663, inscrita no CNPJ nº 03.852.438/0001-96, outorgado para executar o Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº 50, no Município de Assis, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 3.359,62 (três mil trezentos e cinquenta e nove reais e sessenta e dois centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 30, caput, do Decreto nº 5.371, de 17/2/2005. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 19.545, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 16. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO. Todos os atos de 09/09/2025