ACÓRDÃO Nº 6376/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6376/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 024.173/2024-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Joseph Charles da Cunha Barbirato (088.***.***-64).
4. Órgão/Entidade: Grupamento de Apoio do Distrito Federal - GAP-DF -
Comando da Aeronáutica.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Marlon Ribeiro Coelho (54.447/OAB-DF), representando
Joseph Charles da Cunha Barbirato.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Grupamento de Apoio do Distrito Federal - Comando da Aeronáutica em
razão de recebimento indevido de remuneração por Joseph Charles da Cunha Barbirato
após ter posto e patente cassados,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", e 19 da
Lei 8.443/1992, irregulares as contas de Joseph Charles da Cunha Barbirato, condenando-
o ao pagamento do débito discriminado a seguir, atualizado monetariamente e acrescido
dos juros de mora devidos calculados desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva
quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, seu
recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a",
da referida lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .1/9/2021 .4.541,83
. .1/11/2021 .10.847,54
. .1/12/2021 .27.384,12
. .1/1/2022 .10.847,54
. .1/2/2022 .10.847,54
. .1/3/2022 .10.847,54
. .1/4/2022 .10.847,54
. .1/5/2022 .10.847,54
9.2. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o
pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação,
para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e
de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento
das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos
legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar o responsável de que a
falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28 da Lei 8.443/1992;
9.4. informar o conteúdo desta deliberação à Procuradoria da República no
Distrito Federal, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209
do Regimento Interno, para adoção das medidas cabíveis, ao Ministério da
Defesa/Comando da Aeronáutica e ao responsável.
10. Ata n° 31/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6376-
31/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.