ACÓRDÃO Nº 6502/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6502/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Saúde em
desfavor do Sr. José Giuvan Pires Nunes, ex-prefeito de Uruburetama/CE (gestão 2005-
2012), diante da parcial impugnação das despesas do Convênio 3.119/2005 celebrado
com o Fundo Nacional de Saúde - FNS para a construção de uma unidade de saúde no
bairro do Angelim e a aquisição de 38 equipamentos e materiais permanentes, além da
total impugnação das despesas do Convênio 3.161/2007 celebrado com o FNS para a
aquisição de 218 equipamentos e materiais permanentes em prol das unidades básicas de
saúde nas localidades de Canto Escuro, Bananal e Retiro.
Considerando a comprovação do pagamento da multa aplicada pelo Acórdão
nº 4.219/2017 - TCU - 2ª Câmara, com redação alterada pelo Acórdão nº 3.776/2018 -
TCU - 2ª Câmara, consoante comprovante de pagamento (peça 194) e demonstrativo
(peça 196), e pela pesquisa realizada junto ao Sistema SISGRU (peça 195).
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 27 da Lei 8.443/1992,
c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, em expedir quitação em favor do Sr. João de Castro Chagas Neto (CPF nº
262.***.***-04), em razão do recolhimento da multa que lhe foi imposta por meio do
subitem 9.5 do Acórdão 4.219/2017 - TCU - 2ª Câmara (peça 59), alterado pelo Acórdão
3.776/2018 - TCU - 2ª Câmara (peça 120), e arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-014.202/2014-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 039.819/2018-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 039.818/2018-7
(COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Apl Hospitalar Comercial Ltda - Me (74.161.431/0001-76);
Cristiane de Sousa Oliveira - Me (08.537.098/0001-22); Francisco Floriano de Paula Cunha
(807.***.***-00); Jose Giuvan Pires Nunes (763.***.***-49); João de Castro Chagas Neto
(262.***.***-04); Medfarm Comercio e Representacoes Ltda - Me (04.644.637/0001-
71).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Uruburetama - CE.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Walker Teixeira Dede e Pacheco, representando
Cristiane de Sousa Oliveira - Me; Bruno Vidal Damasceno, representando Medfarm
Comercio e Representacoes Ltda - Me; Helio Montenegro Coelho de Albuquerque
(6419/OAB-CE), representando João de Castro Chagas Neto.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.