ACÓRDÃO Nº 6459/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6459/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento na Lei 8.443/1992,
arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, c/c o Regimento Interno, art. 143, inciso II, e a
Resolução 353/2023, art. 7º, inciso I, em determinar o registro dos atos de concessão
a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato
de interesse das sras. Júlia Lopes Mendes e Marilea Lopes Fontes Mendes:
1. Processo TC-027.078/2024-8 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Ana da Conceição Nascimento Ferreira (648.***.***-91);
Ana da Conceição Nascimento Ferreira (648.***.***-91); Júlia Lopes Mendes
(187.***.***-50); Lindberg Batista de Novaes (373.***.***-34); Marilea Lopes Fontes
Mendes (873.***.***-72); Odette Santoro (944.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos,
Pensionistas e Órgãos Extintos que cadastre no sistema e-Pessoal, no prazo de quinze
dias, o ato de aposentadoria do instituidor Joaquim Mendes (matrícula 1.305.767);
1.7.2. determinar à AudPessoal que examine o ato relativo à pensão
instituída pelo sr. Joaquim Mendes em conjunto e em confronto com o ato de
aposentadoria que vier a ser cadastrado.