ACÓRDÃO Nº 6381/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6381/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 012.528/2024-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Atos de Aposentadoria.
3. Interessados: Jose Alves dos Santos, CPF 104.***.***-15; Jose Ribeiro de
Morais Filho, CPF 084.***.***-91; Manoel Francisco da Silva, CPF 082.***.***-34; Osteval
Maciel da Silva, CPF 121.***.***-72.
4. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(Extinto).
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de 4 atos de aposentadoria,
submetidos à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art.
71 da Constituição Federal de 1988, atos esses cadastrados e disponibilizados ao TCU por
intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU
78/2018,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. ordenar o registro dos atos de concessão inicial de aposentadoria a Jose
Alves dos Santos (ato nº 44438/2023), Manoel Francisco da Silva (ato nº 44750/2023) e
Osteval Maciel da Silva (ato nº 45823/2023), nos termos do § 1º do art. 260 do
Regimento Interno desta Corte de Contas, c/c o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU
353/2023, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º da Resolução-TCU 377/2025;
9.2. destacar o ato de concessão inicial de aposentadoria a Jose Ribeiro de
Morais Filho (ato nº 55479/2023, peça 5), constituindo-se apartado;
9.3. já no âmbito do apartado referido no item precedente, realizar diligência
junto Ministério da Agricultura e Pecuária, com vistas a que, no prazo de 30 (trinta) dias,
envie a este Tribunal os seguintes elementos, relativos ao ato de concessão inicial de
aposentadoria a Jose Ribeiro de Morais Filho (ato nº 55479/2023):
9.3.1. esclarecimento quanto à origem e o fundamento para o pagamento,
identificado nos contracheques do interessado, da rubrica "16171 - Decisão Judicial Trans
Jug APO", no valor de R$ 874,00, devendo tais informações ser acompanhadas de cópia
da ação judicial e da respectiva certidão de trânsito em julgado, se esse realmente for o
caso, assim como de outros elementos considerados pertinentes para o esclarecimento da
questão;
9.3.2. esclarecimento para a omissão do referido pagamento no ato em
questão;
9.4. autorizar a AudPessoal a, cumpridos os termos deste acórdão, arquivar os
presentes autos.
10. Ata n° 31/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6381-
31/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.