ACÓRDÃO Nº 6484/2025 - TCU - 1ª Câmara

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 118. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 09/09/2025

ACÓRDÃO Nº 6484/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso
I, alínea "b", e 169, inciso II, do Regimento Interno/TCU e 1º, 8º e 11 da Resolução
TCU 344/2022, em, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, reconhecer a
ocorrência da prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória e determinar o
arquivamento do seguinte processo, dando-se ciência desta decisão ao Ministério do
Turismo e aos responsáveis:
1. Processo TC-005.241/2025-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Jose Domingos Leite (778.***.***-68); Silvano Miguel de
Andrade (807.***.***-25); Sindicato dos Produtores Rurais de Medeiros
(64.477.326/0001-97).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

Empresas citadas