ACÓRDÃO Nº 6371/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6371/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 015.056/2024-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Albérico de França Ferreira Filho (023.***.***-15); Arieldes
Macário da Costa (014.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Sâmara Santos Noleto (12996/OAB-MA),
representando Arieldes Macário da Costa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego devido à não comprovação da
regular aplicação dos recursos federais repassados ao município de Barreirinhas/MA por
intermédio do Termo de Adesão "Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã",
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III,
alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as
contas de Albérico de França Ferreira Filho e Arieldes Macário da Costa e condená-los,
individualmente, ao pagamento dos débitos históricos abaixo discriminados, atualizados
monetariamente e acrescidos dos juros de mora a partir das datas indicadas até a
efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para
comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento dos valores aos cofres do Tesouro
Nacional, nos termos do art. 23, III, "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, III, "a", do
Regimento Interno:
Débitos relacionados a Albérico de França Ferreira Filho, abatendo-se a
quantia já ressarcida:
. .Data de Ocorrência .Valor Histórico (R$) .Tipo de Parcela
. .24/4/2012 .105.994,35 .Débito
. .18/12/2012 .49.965,30 .Débito
. .18/12/2012 .91.360,50 .Débito
. .1/1/2013 .5.780,69 .Crédito
Valor atualizado do débito: R$ 532.808,61 (27/8/2025)
Débitos relacionados a Arieldes Macário da Costa:
. .Data de Ocorrência .Valor Histórico (R$) .Tipo de Parcela
. .1/1/2013 .5.780,69 .Débito
. .22/5/2013 .247.320,15 .Débito
. .4/2/2014 .120.628,20 .Débito
. .4/2/2014 .91.360,50 .Débito
Valor atualizado do débito: R$ 975.465,48 (27/8/2025)
9.2. aplicar, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do
Regimento Interno, multa de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) a Albérico de França
Ferreira Filho e de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) a Arieldes Macário da
Costa, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem,
perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data deste acórdão até a do efetivo pagamento, se efetuado após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas
as notificações, com fundamento no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar desde já, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em
até 36 (trinta e seis) prestações, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante o
Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior,
o das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo
devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno;
9.5. informar a Procuradoria da República no Maranhão, o Ministério do
Trabalho e Emprego e os responsáveis quanto ao teor da presente deliberação.
10. Ata n° 31/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6371-31/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.