DESPACHO Nº 2.706, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, em conformidade com o que estabelece o artigo 50, inciso I, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o que dispõeaResoluçãoNormativanº905,de8dedezembrode2020,aPortarianº6.825,de4demaio de 2023, e conforme análise exarada na Nota Técnica nº 158/2025-SFT/ANEEL, de 2 de setembro de 2025 (SEI nº 0188967) parte integrante do Processo nº 48500.015336/2025-29, decide: conhecer e negar provimento ao pleito da Neoenergia Transmissora 11 SPE S.A., detentora do Contrato de Concessão nº 16/2022-ANEEL, para recebimento de Receita Anual Permitida (RAP) retroativa para instalações associadas ao seu contrato de concessão. GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
DESPACHO Nº 2.706, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 60. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 09/09/2025