PORTARIA Nº 259, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 259, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre os procedimentos e os critérios para
solicitação de alterações na estrutura organizacional e
atualização do Regimento Interno da Fundação Escola
Nacional de Administração Pública (Enap).
A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -
ENAP, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de
22 de maio de 2020, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019,
no Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, na Portaria Enap nº 8, de 30 de junho de 2022,
e o constante dos autos dos processos 04600.000891/2025-52 e 04600.003390/2025-28,
resolve:
CAPÍTULO I
OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Esta Portaria estabelece os procedimentos e critérios para que as Diretorias
e a Presidência da Enap solicitem alterações na estrutura organizacional, observando as
competências definidas no estatuto da instituição.
Parágrafo único. Para fins desta Portaria, considera-se unidade administrativa
aquela correspondente a cargo ou função com classificação em FCE ou CCE de categoria 1.XX.
CAPÍTULO II
TRAMITAÇÃO DAS PROPOSTAS
Art. 2º As propostas de alteração na estrutura organizacional deverão ser
encaminhadas pelo(a) Presidente(a) ou Diretor(a) da área Proponente à Diretoria de Gestão
Corporativa - DGC via processo SEI, utilizando o formulário padronizado, que deverá conter, no
mínimo, as seguintes informações:
I - justificativa detalhada da necessidade da alteração, que deve abordar:
a) alinhamento da proposta com a estratégia da Enap, mediante referência a
documentos institucionais disponibilizados pela Diretoria Executiva;
b) análise dos impactos esperados, incluindo aspectos financeiros, de pessoal e
operacionais, conforme o caso
II - proposta de nova estrutura, com descrição das unidades envolvidas.
III - nome e sigla das unidades propostas, se for o caso.
IV - competências das unidades propostas, se for o caso.
V - descrição das mudanças nas competências das unidades já existentes, no caso
de alteração de escopo ou de extinção da unidade.
§ 1º A Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (CGGP) disponibilizará o
formulário padronizado para solicitação de alteração na estrutura organizacional e poderá
exigir mais informações, além das elencadas no caput.
§ 2º No caso de criação de nova unidade administrativa, cujo cargo ou função seja
de categoria 1.XX., deverá haver a previsão de alocação de, no mínimo, cinco servidores
subordinados à chefia em questão.
§ 3º A estrutura proposta deverá conter, no máximo, quatro níveis hierárquicos a
contar do nível de Diretoria (FCE/CCE 1.15).
Art. 3º As propostas de alteração de estrutura organizacional serão analisadas pela
Diretoria de Gestão Corporativa (DGC), sob os critérios de viabilidade técnica, impactos
orçamentários, adequação de pessoal, alinhamento com as diretrizes do planejamento
institucional e conformidade com os padrões institucionais vigentes.
§1º A CGGP elaborará nota técnica com parecer quanto à conformidade com os
normativos vigentes, a política de gestão de pessoas e o padrão de estrutura da Enap.
§2º A Diretoria Executiva (DIREX) será consultada quanto à aderência da proposta
ao planejamento estratégico e aos modelos de governança vigentes, manifestando-se por meio
de parecer técnico que será anexado ao processo.
Art. 4º A nota técnica da CGGP, acompanhada do parecer da DIREX, será submetida
à apreciação da DGC, que deliberará sobre o encaminhamento ao Gabinete da Presidência para
validação final.
CAPÍTULO III
PROCEDIMENTOS
Art. 5º As alterações na estrutura organizacional e nas competências regimentais
internas da Enap seguirão os seguintes procedimentos:
I - atualização da estrutura organizacional da Enap, formalizada por portaria.
II - atualização do Regimento Interno da Escola, formalizada por portaria, com a
adequação das competências das unidades envolvidas, se for o caso, e em conformidade com
as diretrizes do Manual de Estruturas Organizacionais.
§ 1º A CGGP será responsável por preparar a documentação necessária para a
atualização da estrutura organizacional e, em seguida, do Regimento Interno.
§ 2º A documentação para atualização do Regimento Interno será submetida à
Procuradoria Federal junto à Enap para análise e emissão de parecer.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º As alterações que impliquem modificações na estrutura organizacional que
demandem decreto específico serão encaminhadas, após validação pelo Gabinete da
Presidência, aos órgãos competentes do Poder Executivo Federal para as providências cabíveis,
conforme o Manual de Estruturas Organizacionais do Poder Executivo Federal.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BETÂNIA LEMOS