ACÓRDÃO Nº 6457/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6457/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento na Lei 8.443/1992,
arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, c/c o Regimento Interno, art. 143, inciso II, e a
Resolução 353/2023, art. 7º, inciso I, em determinar o registro dos atos de concessão
a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato
de interesse do sr. José Alberto de Almeida:
1. Processo TC-025.444/2024-7 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Ana Alves Pinheiro de Oliveira (470.***.***-53);
Guilherme Costa Peccinato (517.***.***-64); José Alberto de Almeida (102.***.***-68);
Maria das Graças da Conceição (614.***.***-53); Marie Sampaio da Silva (711.332.671-
49).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que verifique a legalidade da integralização
de proventos da instituidora Maria Inês Batista de Almeida, com espeque no art. 190
da Lei 8.112/1990, após o advento da Emenda Constitucional 103/2019.