COSIT Nº 45, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019.

COSIT Nº 45, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, art. 64; Lei nº 9.532, de 1997, art. 15;
Decreto nº 9.580, de 2018, art. 181, § 3º, I a V e art. 184; Parecer Normativo CST nº 162, de
1974; IN RFB nº 1.234, de 2012, arts. 3º e 4º.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
SINDICATO PATRONAL. RECEITAS. ISENÇÃO. ATIVIDADES PRÓPRIAS. ATOS DE
NATUREZA ECONÔMICO-FINANCEIRA.
São isentas da Cofins as receitas derivadas das atividades próprias de sindicato
patronal, assim consideradas aquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou
mensalidades fixadas por lei, assembleia ou estatuto, recebidas de associados ou
mantenedores, caso não possuam caráter contraprestacional direto e sejam destinadas ao seu
custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.
São tributadas pelas Cofins as receitas auferidas pela entidade sindical patronal
decorrentes da prestação de serviços, venda de mercadorias e locação, em razão do seu
caráter contraprestacional e da concorrência com pessoas jurídicas não isentas.
Uma vez descaracterizada a isenção por não atender aos requisitos expressos no
artigo 15 da Lei nº 9.532, de 1997, e no § 1º do artigo 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.234,
de 2012, deve o Consulente efetuar a retenção, a título de Cofins, sobre o valor a ser pago, nos
termos do disposto no artigo 3º, caput, §§ 4º e 5º, utilizando-se do percentual constante da
coluna 04 do Anexo 1, conforme a natureza do serviço prestado, deixando de utilizar o
regramento disposto no artigo 4º, caput, inciso IV, todos da referida instrução normativa.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA PARCIALMENTE À SOLUÇÃO DE CONSULTA