ACÓRDÃO Nº 6326/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6326/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 017.132/2020-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Carlos Albino Figueiredo de Magalhães (145.***.***-34);
Fundação de Apoio à Pesquisa, Extensão e Ensino em Ciências Agrárias
(01.821.471/0001-23); Wilson José de Mello e Silva Maia (155.***.***-91).
3.2. Recorrentes: Wilson José de Mello e Silva Maia (155.***.***-91); Carlos
Albino Figueiredo de Magalhães (145.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Laize Marina de Oliveira Teixeira (27.189/OAB-PA) e
Erick Pinheiro Magalhães (23.256/OAB-PA), representando Carlos Albino Figueiredo de
Magalhães; Rodrigo Abenassiff Ferreira Maia (18.368/OAB-PA), representando Wilson
José de Mello e Silva Maia; William de Oliveira Ramos (18.934/OAB-PA), Wotson
Valadão de Moura (22.229/OAB-PA) e outros, representando Benedito Gomes dos
Santos Filho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes recursos de reconsideração interpostos
pelos Srs. Carlos Albino Figueiredo de Magalhães e Wilson José de Mello e Silva Maia
contra o Acórdão 11.233/2023-1ª Câmara, por meio do qual foi apreciada tomada de
contas especial instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), em razão da
não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados, pela União, por meio do
Convênio 01.10.0482.00, registro Siafi 662.781, firmado entre a Finep e a Fundação de
Apoio à Pesquisa, Extensão e Ensino em Ciências Agrárias, e que tinha, por objeto, o
instrumento descrito como "Laboratório de Alta e Extra Alta Tensão da UFPA",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer dos
presentes recursos de reconsideração para, no mérito, negar a eles provimento; e
9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes.
10. Ata n° 31/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6326-31/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.