DELIBERAÇÃO Nº 324, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DELIBERAÇÃO Nº 324, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 113, de 1º de setembro de 2025, e no
que consta do processo nº 50500.033121/2017-21, delibera:
Art. 1º Fica aprovado o rol de atos normativos cuja aplicação poderá ser afastada,
total ou parcialmente, à empresa Infra S.A. durante a fase de construção da ferrovia ou em
caso de subconcessão, considerando a celebração do 1º Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - FIOL, na forma do anexo desta
deliberação.
Art. 2º O rol foi elaborado com fundamento nos normativos vigentes à época de
sua confecção e poderá ser atualizado, quando necessário, sobrevindas alterações no
arcabouço regulatório ou demandas supervenientes.
Parágrafo único. As normas expressamente revogadas reputam-se de imediato
substituídas por suas sucessoras, até que sobrevenha atualização do rol anexo.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral