PORTARIA Nº 19.392, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ANJOS DA PAZ, Fistel nº 50404758371, inscrita no CNPJ nº 06.005.281/0001-51, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Cujubim, Estado de Roraima, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 13840/2025/SEI-MCOM (12798338), que integra o Processo nº 53000.031050/2012-47, resolve: Art.1º Deixar de aplicar a sanção de multa em relação à infração ao art. 40, VII, do Decreto nº 2.615/1998, em razão do disposto no inciso I do art. 65-A da Lei nº 4.117/1962. Art. 2º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 434, de 16/12/2020, publicada no DOU de 13/1/2021, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, XXIX, do Decreto nº 2.615/1998, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 19.392, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 15. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO. Todos os atos de 09/09/2025