DESPACHO Nº 2.526, DE 22 DE AGOSTO DE 2025

DESPACHO Nº 2.526, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no
inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 48500.007184/2025-91, decide:
(i) não conhecer da reclamação interposta por Paulo Marcio Santos Pereira, em
decorrência da ausência de legitimidade do reclamante para representar o consumidor; e
(ii) extinguir e arquivar o Processo Administrativo nº 48500.007184/2025-91, após exaurido
o prazo para interposição de recurso e na ausência de manifestação das partes, nos termos
do previsto no art. 14, §1º, do Anexo, da Resolução Normativa nº 273/2007.
ANDRÉ RUELLI