PORTARIA Nº 19.579, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.579, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 14888/2025/SEI-MCOM (12828319), que integra o Processo
nº 53115.006161/2024-61, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO ERNESTO BENEDITO DE CAMARGO, Fistel nº
50415788269, inscrita no CNPJ nº 04.216.509/0001-27, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, com finalidade exclusivamente
educativa, por meio do canal nº 49, no Município de Cotia, Estado de São Paulo, a
sanção de multa, no valor de R$ 5.585,82 (cinco mil quinhentos e oitenta e cinco reais
e oitenta e dois centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 13,
parágrafo único, do Decreto-Lei nº 236/1967.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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