ACÓRDÃO Nº 6395/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6395/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 007.449/2024-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsável: Danielle Fernandes Durso (073.***.***-44).
3.2. Recorrente: Danielle Fernandes Durso (073.***.***-44).
4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da Deliberação Recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação Legal: Rosana dos Santos Martins (181269/OAB-MG) e
outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tratam de recurso de
reconsideração interposto pela Sra. Danielle Fernandes Durso contra o Acórdão
9.027/2024 -1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe
provimento parcial;
9.2. reconhecer a prescrição da pretensão ressarcitória e punitiva em relação
à responsável arrolada nos autos;
9.3. declarar a insubsistência do Acórdão 9.027/2024 -1ª Câmara;
9.4. dar ciência ao CNPq dos elementos que compõem este Acórdão, com
vistas a evitar a prescrição nos processos de cobrança relativos ao dever DE retorno e
permanência no país dos beneficiários de bolsas de estudos no exterior;
9.5. dar ciência da presente deliberação à recorrente e ao Procurador-Chefe
da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais;
9.6. arquivar os presentes autos, com fulcro no art. 11 da Resolução-TCU
344/2022.
10. Ata n° 31/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6395-
31/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.