PORTARIA Nº 19.340, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.340, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE OROCÓ, Fistel nº 50403414237,
inscrita no CNPJ nº 04.605.183/0001-20, detentora de outorga para prestar o Serviço
de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Orocó,
Estado de Pernambuco, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 13608/2025/SEI-MCOM (12791085), que integra o Processo
nº 53900.052320/2015-52, resolve:
Art.1º Deixar de aplicar a sanção de multa em relação à infração ao art. 40,
VII, do Decreto nº 2.615/1998, em razão do disposto no inciso I do art. 65-A da Lei
nº 4.117/1962.
Art. 2º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria
nº 2141/2021/SEI-MCOM, de 29/04/2021, publicada no DOU de 5/5/2021, em razão da
prática da infração capitulada no art. 40, XII, do Decreto nº 2.615/1998, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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