PORTARIA Nº 19.397, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.397, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA DE RADIODIFUSÃO SANTA CRUZ, Fistel nº 50011103353,
inscrita no CNPJ nº 02.094.978/0001-95, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Santa Cruz das
Palmeiras, Estado de São Paulo, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 13852/2025/SEI-MCOM (12798485), que integra o Processo
nº 53900.008854/2016-22, resolve:
Art.1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
4964, de 10/8/2022, publicada no DOU de 12/8/2022, em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, inciso XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR