PORTARIA Nº 19.393, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.393, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO COMUNITÁRIO COM RÁDIO LOCAL PANORAMA - FM, Fistel
nº 50011426446, inscrita no CNPJ nº 02.291.026/0001-61, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de
Custódia, Estado de Pernambuco, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 13841/2025/SEI-MCOM (12798344), que integra o Processo
nº 53900.051819/2015-42, resolve:
Art.1º Deixar de aplicar a sanção de multa em relação à infração ao art. 40,
inciso VII do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, em razão do disposto no inciso I do art.
65-A da Lei nº 4.117/1962.
Art. 2º Manter a sanção de ADVERTÊNCIA, aplicada por meio da Portaria nº
4657, de 25/3/2022, publicada no DOU de 29/3/2022, em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, inciso XII do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR