ACÓRDÃO Nº 6503/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6503/2025 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial em que se analisa expediente
inominado (peça 85) apresentado pelo espólio do Sr. José Raimundo de Sousa Santos,
após a prolação do Acórdão 2.467/2025 - 1ª Câmara, que julgou irregulares suas
contas.
Considerando que o referido expediente, embora reitere alegações sobre a
inexistência de bens a inventariar, não preenche os requisitos de admissibilidade de um
recurso, pois carece de manifestação inequívoca da vontade de recorrer e de
fundamentos que contestem o mérito da decisão condenatória;
considerando que a jurisprudência pacífica deste Tribunal orienta a não
conhecer como recurso peças inominadas que não demonstrem a intenção de recorrer,
com vistas a proteger a parte, evitando que o princípio da consumação impeça a futura
interposição do recurso adequado;
considerando os pareceres uniformes da AudRecursos e do Ministério Público
junto ao TCU, que endossam tal encaminhamento;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento no art. 48, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014, em:
a) receber o expediente de peça 85 como mera petição;
b) enviar os autos à AudTCE para apreciação da peça e adoção das medidas
que julgar pertinentes;
c) informar o conteúdo desta deliberação e da instrução à peça 91 ao
peticionário.
1. Processo TC-032.443/2023-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Requerente: Elizangela Silva Santos (995.***.***-00), representando o
espólio de Jose Raimundo de Sousa Santos.
1.2. Unidade: Município de Santa Tereza do Tocantins/TO.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.6. Representação legal: Danilo Corado Lopes (OAB/TO 9370), representando
Elizangela Silva Santos.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.