PORTARIA Nº 19.570, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.570, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 14819/2025/SEI-MCOM (12825979), que integra o Processo
nº 53115.010674/2024-77, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS, Fistel nº
50001967754, inscrita no CNPJ nº 51.501.559/0001-36, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com fins exclusivamente
educativos, por meio do canal nº 294, no Município de Assis, Estado de São Paulo, a
sanção de multa, no valor de R$ 7.885,86 (sete mil oitocentos e oitenta e cinco reais
e oitenta e seis centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 3º, da
Portaria Interministerial nº 651, de 15/4/1999.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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