SNTEP/MME Nº 2.948, DE 22 DE MAIO DE 2025 - ANEXO 198, da Secretaria Nacional de

SNTEP/MME Nº 2.948, DE 22 DE MAIO DE 2025 - ANEXO 198, da Secretaria Nacional de
Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU
nº 96, de 23.05.2025), CNO 90.017.61656/76, com prazo inicialmente estimado de
conclusão em 12.06.2025.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste
Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e
adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,
para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado
no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.118,
DE 8 DE SETEMBRO DE 2025
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.278555/2025-14, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho
de 2007, para a pessoa jurídica PARQUE SOLAR SAO FRANCISCO ENERGIA RENOVAVEIS
LTDA, CNPJ nº 33.674.523/0001-72, relativa ao projeto de minigeração distribuída de
energia elétrica denominado "Campestre III", CUSD nº 55211274/2022, UC nº 55211274,
CNO nº 90.023.43378/70, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria
SNTEP/MME nº 2948, de 22 de maio de 2025, com prazo para conclusão em
31/10/2025.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que
adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no
artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
MELINA GADELHA CARVALHO
RETIFICAÇÕES
No Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB n° 878, de 31 de
julho de 2025, publicado no Diário Oficial da União (DOU) nº 144, de 1 de agosto de 2025,
Seção 1, página 28:
Onde se lê: "Estado da Bahia".
Leia-se: "Estado de Goiás"
No Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB n° 879, de 31 de
julho de 2025, publicado no Diário Oficial da União (DOU) nº 144, de 1 de agosto de 2025,
Seção 1, página 28:
Onde se lê: "Estado da Bahia".
Leia-se: "Estado de Goiás"
No Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB n° 880, de 31 de
julho de 2025, publicado no Diário Oficial da União (DOU) nº 144, de 1 de agosto de 2025,
Seção 1, páginas 28/29:
Onde se lê: "Estado da Bahia".
Leia-se: "Estado de Goiás"
No Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB n° 881, de 31 de
julho de 2025, publicado no Diário Oficial da União (DOU) nº 144, de 1 de agosto de 2025,
Seção 1, página 29:
Onde se lê: "Estado da Bahia".
Leia-se: "Estado de Goiás"