PORTARIA MGI Nº 7.568, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA MGI Nº 7.568, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre as realocações de Cargo Comissionado
Executivo - CCE e Função Comissionada Executiva - FCE,
no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos, e altera a Portaria MGI nº 7.660, de
24 de outubro de 2024.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição,
tendo em vista o disposto no art. 13 e no art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de
2021, e conforme informações constantes no processo nº 10680.000138/2025-17, resolve:
Art. 1º Ficam efetivadas, no âmbito da Diretoria de Contratações e Unidades
Descentralizadas, da Secretaria de Serviços Compartilhados, as seguintes realocações:
I - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 2.02, de Assistente Técnico, da
Superintendência Regional de Administração no Estado de Minas Gerais, para um CCE 1.02, de
Chefe, do Museu Casa dos Contos, da Superintendência Regional de Administração no Estado
de Minas Gerais; e
II - uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.07, de Chefe, da Divisão de
Pesquisa e Satisfação de Serviços, da Coordenação-Geral de Inovação e Qualidade dos Serviços,
para uma FCE 1.07 de Chefe, da Divisão de Pesquisa e Satisfação de Serviços, da Coordenação
de Governança das Unidades Descentralizadas, da Coordenação-Geral de Gestão e Governança
das Unidades Descentralizadas.
Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria serão refletidas nas futuras
alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado alteração
tácita do ato.
Art. 3º O Anexo XIX à Portaria MGI nº 7.660, de 24 de outubro de 2024, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ...............................................................................................................
III - Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas:
.............................................................................................................................
b) Coordenação-Geral de Gestão e Governança das Unidades Descentralizadas:
1. Coordenação de Governança das Unidades Descentralizadas; e
1.1. Divisão de Pesquisa de Satisfação de Serviços;
..............................................................................................................................
p) Superintendência Regional de Administração no Estado de Minas Gerais:
..............................................................................................................................
4. Museu Casa dos Contos." (NR).
"Art. 17-A. À Divisão de Pesquisa de Satisfação de Serviços compete:
I - apoiar, no âmbito da Secretaria de Serviços Compartilhados:
a) o planejamento da aplicação da pesquisa de satisfação; e
b) o monitoramento da pesquisa de satisfação de clientes;
II - aplicar a pesquisa de satisfação de clientes da Secretaria de Serviços
Compartilhados; e
III - propor evoluções na metodologia da pesquisa de satisfação de clientes e
ferramentas de avaliação dos serviços." (NR)
"Art. 34. ................................................................................................................
"§ 1º Às Superintendências Regionais de Administração nos Estados do Rio de
Janeiro e de Minas Gerais compete, ainda, a administração de Biblioteca e do Museu Casa dos
Contos de Ouro Preto, fornecendo suporte logístico e operacional para a manutenção dos
acervos museológicos, arquivísticos e bibliográficos, bem como coordenar a articulação com
outros entes e instituições para a promoção de eventos culturais."
"§ 2º Ao Museu Casa dos Contos de Ouro Preto compete:
I - preservar a memória econômico-fiscal do Ciclo do Ouro, a arquitetura barroca e
promover as artes e a cultura nacional;
II - proporcionar à população o conhecimento da história por meio da realização de
exposições de longa duração e outras atividades;
III - pesquisar, recolher, catalogar, classificar, conservar, preservar e expor
documentos, objetos e peças de importância histórica, que representem o patrimônio cultural
do País;
IV - disseminar o conhecimento da história brasileira e, em especial, a do Ciclo do
Ouro;
V - estabelecer um padrão museológico e museográfico baseado em normas
técnicas adequadas à realidade que se apresenta;
VI - desenvolver e incentivar a realização de programas e atividades culturais com
sentido pedagógico junto à comunidade, como visitas guiadas para escolas e público em
geral;
VII - promover, supervisionar ou participar da elaboração e do desenvolvimento de
planos, programas, projetos e atividades relacionadas à Casa dos Contos;
VIII - promover intercâmbio de informações, inclusive educacional e científico, no
âmbito nacional e internacional;
IX - prestar apoio, cooperação e serviços às iniciativas de pessoas físicas ou jurídicas
dedicadas à preservação e ao patrocínio cultural; e
X - promover a divulgação de pesquisas por meio de publicações e outros meios de
comunicação." (NR)
Art. 4º Ficam revogados do Anexo XIX da Portaria MGI nº 7.660, de 24 de outubro
de 2024:
I - o item 1.1 da alínea "c" do inciso III do art. 2º;
II - o art. 21; e
III - o quadro de cargos.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua publicação.
ESTHER DWECK