ACÓRDÃO Nº 6423/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6423/2025 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso
I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a",
169, inciso III, 201, § 2º, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno do TCU, em julgar
regulares as contas dos Srs. Pedro Jackson Brandão Almeida e Naeliton Rosa Pinto,
expedindo-lhes quitação, dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), e arquivar os autos, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-000.878/2025-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Naeliton Rosa Pinto (181.***.***-20); Pedro Jackson
Brandao Almeida (083.***.***-20).
1.2. Entidades: Prefeitura de Itapé - BA; Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação (FNDE).
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.