DESPACHO ANP Nº 1.208, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025

DESPACHO ANP Nº 1.208, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE-ADJUNTA DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10 de março de 2023, que
regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de
pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de
petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo nº
48610.219140/2025-64, torna pública a seguinte DECISÃO:
1.Conceder autorização para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. /
PETROBRAS, CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023, utilizar
recursos decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no
plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir:
. .Nº do Projeto .Título .Executor .Valor
. . 25164-5 . Infraestrutura para apoio ao projeto
Diagnóstico e Investigação dos Mecanismos
Reguladores do Comportamento de PFAs
(substâncias per e polifluoroaquil)
.LABORATÓRIO DE ESTUDOS DE
BACIAS/LEBAC/UNESP
. R$ 3.123.149,99
2.A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo
à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem
como daqueles custos efetivamente incorridos, com os usualmente praticados no mercado
para bens e serviços de mesma natureza.
3.Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
MARIANA RODRIGUES FRANÇA