ACÓRDÃO Nº 6467/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6467/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
ordenar o registro dos atos de concessão de reforma emitidos em favor dos
interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, à
exceção do ato em que figura como interessado o Sr. Mário Edison Ribeiro da Silva,
em relação ao qual determino a realização da diligência adiante especificada:
1. Processo TC-002.826/2025-9 (REFORMA)
1.1. Interessados: Cosme Pereira dos Santos (892.***.***-20); Francisco
Edson Alves Dias (408.***.***-00); Marcos Antônio dos Santos (653.***.***-91); Mário
Edison Ribeiro da Silva (555.***.***-04); Willian André Maricato (871.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que, em relação ao ato em que figura como interessado o ex-militar
Mário Edison Ribeiro da Silva (555.***.***-04), seja realizada diligência a fim de que
se reanalise, especificamente, a questão relacionada à legitimidade do arredondamento
do adicional de tempo de serviço, nos termos do art. 138 da Lei 6.880/1980.