ACÓRDÃO Nº 6469/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6469/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
ordenar o registro do ato de concessão de reforma emitido tão somente em favor da
interessada Evelyn Akemi Okabe Said, de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
determinando, em relação aos demais atos, a realização das diligências adiante
especificadas:
1. Processo TC-012.275/2025-5 (REFORMA)
1.1. Interessados: Evelyn Akemi Okabe Said (125.***.***-05); Geraldo Braz
de Magalhães (042.***.***-06); Geraldo da Costa Campos (064.***.***-15); Mário
Sérgio Veras (002.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que:
1.7.1. previamente à apreciação conclusiva do ato inicial de reforma emitido
em favor do Sr. Geraldo da Costa Campos (064.***.***-15), seja realizada diligência a
fim de que seja reanalisada, especificamente, a questão relacionada à legitimidade do
arredondamento do adicional de tempo de serviço, nos termos do art. 138 da Lei
6.880/1980;
1.7.2. previamente à apreciação conclusiva dos atos de alteração de reforma
emitidos em favor dos Srs. Geraldo da Costa Campos (064.***.***-15), Mário Sérgio
Veras (002.***.***-49) e Geraldo Braz de Magalhães (042.***.***-06), seja analisada
a pertinência e a legitimidade da emissão de atos de alteração de reforma por parte
do órgão jurisdicionado, considerando-se que os ex-militares já se encontravam
reformados por outro fundamento jurídico e que a invalidez superveniente à inativação
não tem o condão de ensejar a alteração do ato anteriormente emitido.