ACÓRDÃO Nº 6494/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6494/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno deste Tribunal,
e na Súmula-TCU 145, em corrigir, por erro material, o item 9.1 do Acórdão 1521/2025-
TCU-Primeira Câmara, de forma que:
Onde se lê: "9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
XXX, e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Fábio Henrique Santana de
Carvalho",
Leia-se: 9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e
c, e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Fábio Henrique Santana de
Carvalho,
1. Processo TC-006.479/2024-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Fábio Henrique Santana de Carvalho (413.***.***-78).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate À Fome.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Jose Fontes de Goes Neto (12445/OAB-SE) e Carlos
Krauss de Menezes (3652/OAB-SE), representando Fábio Henrique Santana de Carvalho.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.