ACÓRDÃO Nº 6390/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6390/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 006.444/2025-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Márcia Conceição Iritz (597.***.***-30).
4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. ordenar o registro com ressalva do ato de aposentadoria da Sra. Márcia
Conceição Iritz, com base no art. 7º, II, da Resolução TCU 353/2023, com a redação dada
pela Resolução TCU 377/2025;
9.2. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas,
presumidamente de boa-fé, consoante o enunciado 106 da súmula de jurisprudência
deste Tribunal;
9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ que, no
prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, dê
ciência do inteiro teor desta deliberação à ex-servidora, e encaminhe a este Tribunal, no
mesmo prazo, a comprovação dessa comunicação, na forma do disposto no art. 21 da
IN/TCU 78/2018:
9.4. ordenar à AudPessoal que, por meio dos procedimentos de
acompanhamento da folha de pagamento pertinentes, acompanhe a absorção da parcela
em questão, e adote os procedimentos cabíveis, se constatadas irregularidades;
9.5. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos;
9.6. encerrar o processo e arquivar os autos.
10. Ata n° 31/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6390-
31/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira (Relator).