PORTARIA Nº 19.292, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.292, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
ASSOCIAÇÃO SANTO ANTÔNIO DE QUATÁ - SP, Fistel nº 50011931507, inscrita no CNPJ
nº 02.006.269/0001-00, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão
Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Quatá, Estado de São Paulo,
observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação
GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
13380/2025/SEI-MCOM (12784221), que integra o Processo nº 01250.066256/2018-38,
resolve:
Art.1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
8761, de 24/4/2023, publicada no DOU de 26/4/2023, em razão da prática das
infrações capituladas no art. 40, incisos XIII, XV, XVII e XXIX do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR