PORTARIA NORMATIVA GDG/CEFET-MG Nº 121, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA NORMATIVA GDG/CEFET-MG Nº 121, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Portaria Normativa GDG/CEFET-MG nº 21,
de 7 de novembro de 2023, que delega
competências ao Secretário de Gestão de Pessoas e
dá outras providências.
A DIRETORA-GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE
MINAS GERAIS, autarquia de regime especial vinculada ao Ministério da Educação, no uso
das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas,
CONSIDERANDO:
i) o disposto na Orientação Normativa SEGEP/MPOG nº 5/2013, de 21 de
fevereiro de 2013; e
ii) o que consta do processo nº 23062.005645/2024-95, em especial, o
Despacho Informativo nº 173/2025 - SEGEP, resolve:
Art. 1º Incluir o inciso V ao art. 2º da Portaria Normativa nº 21, de 7 de
novembro de 2023, com a seguinte redação:
"Art. 2º ..................................................................................................................
................................................................................................................................
V - notificar servidores ativos, aposentados, ex-servidores e ex-colaboradores
temporários, por meio de publicação no Diário Oficial da União, no âmbito de processos de
ressarcimento ao erário, nos termos do § 4º do art. 9º da Orientação Normativa nº 5/2013
da SEGEP/MPOG." (NR)
Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor em 5 de setembro de 2025.
CARLA SIMONE CHAMON