DESPACHO SEP-ANP Nº 1.210, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025

DESPACHO SEP-ANP Nº 1.210, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, considerando o uso de suas
atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 109, inciso I, do
Regimento Interno da ANP, aprovado pela portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020; o atendimento às exigências do Contrato de Concessão da 11ª Rodada de
Licitações; com base na (DD) nº 538/2025 (SEI nº 5242698); bem como, na análise
descrita no Parecer Técnico nº 78/2025/SEP-E -ANP (SEI nº 4750604) acerca do
cumprimento do Programa Exploratório Mínimo; resolve:
A) PARA O BLOCO BAR-M-346 <> CONTRATO 48610.005497/2013-23 <>
PRIMEIRO PERÍODO EXPLORATÓRIO
Atestar o cumprimento Parcial de 280,16535 Unidades de trabalho (UT),
equivalentes a 13,3412071428571 % do Programa Exploratório Mínimo compromissado
de 2.100 UTs referente ao Contrato de Concessão nº 48610.005497/2013-23 (BAR-M-
346_R11), considerando a compra da licença de uso dos dados dos programas
0257_NMP1_2011 e 0264_BM_MEGABAR;
Dar ciência ao operador acerca do início dos procedimentos referentes à
devolução das Garantia Financeira pertinentes, considerando a Decisão de Diretoria nº
538/2025, a qual exonerou o PEM remanescente .
Tabela 1 - Extrato das unidades de trabalho (UT) totalizadas ao contrato
. .PEM compromissado (UTs) .Unidades de Trabalho
Realizadas (UTs)
.PEM Cumprido (%) .Unidades de Trabalho
Remanescente (UTs)
. .2.100 .280,16535 .13,3412071428571 % .1.819,83465 (exoneradas)
Tabela 2 - Dados utilizados para o abatimento/cumprimento do PEM
. .Programa/Atividade .Tipo de dado .Tecnologia .Laudo de aprovação
. .0257_NMP1_2011 . Não Exclusivo .Sísmica 2D .SEI nº 4752802
. .0264_BM_MEGABAR .Não Exclusivo .Sísmica 3D .SEI nº 4752815
Registra-se que, como para todos os dados utilizados para abatimento de
PEM, listados na Tabela 2, há laudos de aprovação de conformidade emitidos pela
Superintendência de Dados Técnicos (SDT). Após a Superintendente de Exploração
atestar o cumprimento parcial do PEM do Contrato BAR-M-346_R11 [2], este Despacho
poderá ser utilizado como subsídio para que a Coordenação de Garantia Financeira
realize os procedimentos cabíveis no que tange à devolução das garantias financeiras
envolvidas, uma vez que a Decisão de Diretoria nº 538/2025 deliberou pelo
deferimento do pleito de extinção contratual com exoneração da obrigação do
cumprimento do PEM remanescente.
LUCIANO LOBO