ACÓRDÃO Nº 6386/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6386/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 028.441/2024-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Atos de Reforma.
3. Interessados: Thales Rodrigo da Silva, CPF 103.***.***-50; Valmir Oliveira
de Franca, CPF 009.***.***-07; Carlos Alexandre Pacheco Ribeiro, CPF 035.***.***-33;
Francisco de Lima Vitor, CPF 824.***.***-10; Rommel Soares de Souza, CPF 025.062.717-
59.
4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de reforma submetidos à
apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da
Constituição Federal de 1988, atos esses cadastrados e disponibilizados ao TCU por
intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU
78/2018,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. ordenar o registro dos atos de concessão inicial de reforma a Thales
Rodrigo da Silva (ato nº 81615/2023), Valmir Oliveira de Franca (ato nº 10349/2024) e
Francisco de Lima Vitor (ato nº 11712/2024), nos termos do § 1º do art. 260 do
Regimento Interno desta Corte de Contas, c/c o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU
353/2023, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º da Resolução-TCU 377/2025;
9.2. negar o registro dos atos de concessão inicial de reforma a Carlos
Alexandre Pacheco Ribeiro (ato nº 10358/2024) e Rommel Soares de Souza (ato nº
24035/2024), nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de
Contas, c/c o art. 7º, inciso III, da Resolução-TCU 353/2023, com a redação que lhe foi
dada pelo art. 1º da Resolução-TCU 377/2025;
9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do
TCU;
9.4. determinar ao órgão de origem que, em relação aos atos nºs 10358/2024
e 24035/2024:
9.4.1. comunique aos interessados o inteiro teor deste Acórdão, com
fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno
desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da
presente deliberação;
9.4.2. alerte os Srs. Carlos Alexandre Pacheco Ribeiro e Rommel Soares de
Souza no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais
recursos, caso não providos, não os exime da devolução dos valores indevidamente
percebidos após a notificação;
9.4.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que os interessados tiveram ciência desta deliberação;
9.5. determinar à AudPessoal que:
9.5.1. verifique a implementação das medidas determinadas nos itens 9.4.1 a
9.4.3 supra;
9.5.2. arquive os presentes autos, cumpridos os termos deste acórdão.
10. Ata n° 31/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6386-
31/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.