PORTARIA SE/MS Nº 887, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SE/MS Nº 887, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
Dá publicidade ao resultado da análise de prestação
de contas anual de projeto executado no âmbito do
Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da
Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições
legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de
2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que
institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa
Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD);
considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de
2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação
nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:
Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de
projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da
Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Patrocínio/MG.
CNPJ: 17.839.937/0001-58.
Município/UF: Patrocínio/MG.
Título do projeto: "Arte e Vida".
Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
(SAES/MS).
Tipo de análise: Execução física.
Processo NUP: 25000.026081/2021-31.
Período analisado: Exercício 2023.
Embasamento: Parecer de Mérito nº 147/2025-CGSPD/DAET/SAES/MS
(0048645795) e Despacho SAES/CGPROJ/SAES/MS (0050139578).
Resultado: Aprovada.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E
DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
DESPACHOS DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
Ref.: Processo n. º 25000.135343/2012-67.
Interessado: RESENDE COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo
Econômico-Industrial da Saúde substituto, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições
que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023,
e diante o disposto no artigo 39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre
irregularidades apresentadas no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da
empresa RESENDE COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
10.370.297/0001-30, localizada no Município de BRASÍLIA - DF, do Programa Farmácia
Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo n. º 25000.164512/2010-12.
Interessado: FARMACIA DOS IRMAOS MATTANA LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo
Econômico-Industrial da Saúde substituto, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições
que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023,
e diante o disposto no artigo 39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre
irregularidades apresentadas no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da
empresa FARMACIA DOS IRMAOS MATTANA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
10.907.449/0001-91, localizada no Município de ESTEIO - RS, do Programa Farmácia
Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
IGOR FERREIRA BUENO