ACÓRDÃO Nº 6462/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6462/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento na Lei 8.443/1992,
arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, c/c o Regimento Interno, art. 143, inciso II, e a
Resolução 353/2023, art. 7º, inciso I, em determinar o registro dos atos de concessão
a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-027.155/2024-2 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Márcia Cristina de Souza (801.***.***-87); Margaly Cunha
Pires (297.***.***-87); Maria Theresa Rodrigues de Moraes (735.***.***-72); Walter
da Silva (159.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.