ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 176, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 176, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no art.
6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.194850/2025-09 e
em conformidade com o item B.1.4 da Seção de Perguntas e Respostas do Manual de
Habilitação ao Repetro-Sped c/c o §6º do art. 6º da IN RFB nº 1.781/2017, fica habilitada,
a título precário, ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a
serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e
de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do
artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº
6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped a pessoa jurídica BRAVA ENERGIA S.A., CNPJ nº
12.091.809/0001-55, para atuar como operadora, pelo prazo de 90 dias contados a partir
da publicação do presente ADE, na seguinte forma: a matriz, CNPJ nº 12.091.809/0001-55,
somente no tratamento aduaneiro/tributário de admissão temporária para utilização
econômica com dispensa do pagamento dos tributos federais, com base no artigo 2º, IV,
da IN RFB nº 1781/17, e os estabelecimentos de CNPJ nº 12.091.809/0002-36,
12.091.809/0003-17, 12.091.809/0004-06, 12.091.809/0005-89, 12.091.809/0006-60 e
12.091.809/0007-40, em ambos os tratamentos aduaneiros/tributários, admissão
temporária para utilização econômica, com dispensa do pagamento dos tributos federais e
importação de bens para permanência definitiva no país, com suspensão do pagamento
dos tributos federais incidentes na importação, com fulcro no artigo 2º, III, IV e VI, da IN
RFB nº 1781/17.
Art.2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311
do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem
prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art.3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo DECEX nº 114 de 01/07/2025
publicado no Diário Oficial da União de 02/07/2025.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE