ACÓRDÃO Nº 6408/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6408/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de atos de concessão de pensões civis
emitidos pelo Ministério da Economia (atual Diretoria de Centralização de Serviços de
Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos - Decipex), submetidos a esta Corte para fins
de registro, com fundamento no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal;
Considerando que a unidade técnica especializada e o Ministério Público de
Contas propõem a legalidade dos atos de pensão civil instituídos pelos Srs. Carlos
Alberto Machado, Miguel Secin, Antonio Joaquim Filho e Deocleciana Maria do
Nascimento e por considerar prejudicado, por inépcia, o ato de pensão instituído pelo
Sr. Octavio Borgerth Teixeira;
Considerando que, no caso do ato instituído pelo Sr. Octavio Borgerth
Teixeira, não foram apresentados documentos que comprovassem o cargo ocupado pelo
ex-servidor, cujos proventos serviram de base de cálculo da pensão, nem a legislação
que regia a estrutura remuneratória do ex-servidor, o que impossibilitou a análise do
mérito do ato;
Considerando que foi realizada diligência ao órgão emissor do ato e, mesmo
após reiteradas solicitações e a concessão de prazo adicional, não foram apresentados
os esclarecimentos necessários sobre o ato de pensão instituído pelo Sr. Octavio
Borgerth Teixeira;
Considerando que, diante da ausência de resposta, foi proposta a realização
de audiência ao Diretor de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos
Extintos, para que apresente justificativas pelo não cumprimento da diligência, sob pena
de aplicação de multa;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo
que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, promovo desde já a dilação dos
prazos para implementação das determinações expedidas na presente deliberação, de
caráter improrrogável neste caso;
Considerando que os atos ora examinados deram entrada nesta Corte há
menos de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo
Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar
Mendes (Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 71, incisos III e IX, da Constituição
Federal de 1988, c/c os artigos 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e ainda
com os artigos 143, inciso II, parte final, 260, §s 1º e 6º, do Regimento Interno do TCU,
em:
a) conceder registro aos atos de concessão de pensão civil instituídos pelos.
Srs. Carlos Alberto Machado, Miguel Secin, Antonio Joaquim Filho e Deocleciana Maria
do Nascimento
b) considerar prejudicado, por inépcia, o ato de pensão civil instituído pelo
Sr. Octavio Borgerth Teixeira;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, até
a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU;
c) realização de audiência do Diretor de Centralização de Serviços de
Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos, da Secretaria de Gestão de Pessoas, do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos com vistas a apresentar
justificativas do não cumprimento de diligência deste Tribunal; e
d) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-013.626/2024-8 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Alcides Vicente Machado (036.***.***-58); Amauri Sergio
do Nascimento (046.***.***-00); Lucia Goncalves Joaquim (398.***.***-49); Najla
Ghantous Secin (059.***.***-91); Secretaria de Gestão de Pessoas; Teresinha das
Gracas Antunes Teixeira (702.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao órgão emissor que, em sessenta dias, emita, no Sistema
e-Pessoal, novo ato de pensão civil instituída pelo Sr. Octavio Borgerth Teixeira,
anexando documentos que comprovem o cargo ocupado pelo ex-servidor, cujos
proventos serviram de base de cálculo para a pensão, assim como a lei que regia a
estrutura remuneratória do ex-servidor.