PORTARIA Nº 19.424, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.424, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
CONSELHO COMUNITÁRIO DOS MORADORES E AMIGOS DE BOTUMIRIM, Fistel nº
50013555405, inscrita no CNPJ nº 00.800.411/0001-61, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de
Botumirim, Estado de Minas Gerais, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 13971/2025/SEI-MCOM (12801735), que integra o Processo
nº 53900.060830/2015-01, resolve:
Art.1º Deixar de aplicar a sanção de multa em relação à infração ao art. 40,
inciso VII do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, em razão do disposto no inciso I do art.
65-A da Lei nº 4.117/1962.
Art. 2º Manter a sanção de ADVERTÊNCIA, aplicada por meio da Portaria nº
4676, de 12/5/2022, publicada no DOU de 16/5/2022, em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 3º Alterar a sanção de multa para ADVERTÊNCIA, aplicada por meio da
Portaria nº 4676, de 12/5/2022, publicada no DOU de 16/5/2022, em razão da prática
das infrações capituladas no art. 40, incisos XII e XVII do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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