LEI Nº 15.198, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025

LEI Nº 15.198, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre ações relacionadas ao enfrentamento
do parto prematuro e institui o Novembro Roxo, o
Dia Nacional da Prematuridade e a Semana da
Prematuridade.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre ações relacionadas ao enfrentamento do parto
prematuro e institui o mês de novembro como Novembro Roxo, o dia 17 de novembro
como Dia Nacional da Prematuridade e a semana que o contiver como Semana da
Prematuridade.
Art. 2º São prioridades do poder público a saúde e a redução dos índices
de mortalidade das crianças prematuras e da mortalidade materna.
Art. 3º Durante o acompanhamento pré-natal a equipe da rede de saúde deverá:
I - alertar as gestantes sobre os sinais e os sintomas do trabalho de parto
prematuro;
II - identificar, tratar, referenciar e acompanhar gestantes com fatores de
risco de parto prematuro.
Art. 4º São consideradas prematuras ou pré-termo crianças nascidas com
menos de 37 (trinta e sete) semanas de gestação.
§ 1º Para fins de cuidado, a prematuridade é classificada como:
I - extrema, para nascimentos antes de 28 (vinte e oito) semanas;
II - moderada, para nascimentos entre 28 (vinte e oito) e 31 (trinta e uma)
semanas e 6 (seis) dias;
III - tardia, para nascimentos entre 32 (trinta e duas) e 36 (trinta e seis)
semanas e 6 (seis) dias.
§ 2º Para os cuidados com os prematuros deverá ainda ser considerado o
seu peso no momento do nascimento.
Art. 5º Norma da competência do Poder Executivo poderá estabelecer os
cuidados básicos a serem seguidos pelas unidades de saúde, segundo a classificação de
prematuridade, que contemple:
I - a utilização do método canguru;
II - a necessidade de profissional treinado em reanimação neonatal;
III - o direito de os pais acompanharem os cuidados com o prematuro em
tempo integral;
IV - a necessidade de atendimento em unidade de terapia intensiva (UTI)
especializada e equipe multidisciplinar qualificada;
V - a necessidade de acompanhamento pós-alta em ambulatório
especializado com equipe multidisciplinar até, no mínimo, 2 (dois) anos de idade;
VI - o calendário especial de imunizações;
VII - a prioridade de atendimento pós-alta hospitalar;
VIII - a necessidade de acompanhamento psicológico dos pais durante o
período de internação do prematuro.
Art. 6º A gestante em trabalho de parto prematuro será encaminhada para
unidade especializada segundo modelo de regionalização do cuidado perinatal.
Art. 7º A equipe hospitalar deverá orientar e treinar os pais de recém-
nascidos prematuros sobre seus cuidados e necessidades especiais e encaminhá-los a
serviços de referência.
Art. 8º Ficam instituídos o mês de novembro como Novembro Roxo, o dia
17 de novembro como Dia Nacional da Prematuridade e a semana que o contiver
como Semana da Prematuridade.
Art. 9º No mês de novembro serão realizadas atividades e mobilizações
direcionadas ao enfrentamento do parto prematuro com foco na prevenção, na
conscientização sobre os riscos, na assistência e na proteção e promoção da garantia
dos direitos das crianças prematuras e suas famílias, incluídas, entre outras:
I - iluminação de prédios públicos com a cor roxa;
II - promoção de palestras e de atividades educativas;
III - veiculação de campanhas de mídia;
IV - realização de eventos.
Parágrafo único. As ações previstas neste artigo envolverão os setores
público e privado, além de instituições do movimento social organizado e de
organismos internacionais.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de
sua publicação oficial.
Brasília, 8 de setembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Macaé Maria Evaristo dos Santos
Márcia Helena Carvalho Lopes
Simone Nassar Tebet
Alexandre Rocha Santos Padilha