PORTARIA Nº 19.364, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela FUNDAÇÃO CULTURAL FOZ DO RIO DOCE, Fistel nº 50401503852, inscrita no CNPJ nº 03.537.777/0001- 88, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, por meio do canal nº 16, no Município de Linhares, Estado do Espírito Santo, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 13703/2025/SEI-MCOM (12794082), que integra o Processo nº 01250.043539/2017-21, resolve: Art.1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 6588, de 4 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 8/11/2022, em razão da prática das infrações capituladas no art. 62 da Lei nº 4.117/1962 e art. 13, parágrafo único, do Decreto nº 236/1967, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 19.364, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 15. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO. Todos os atos de 09/09/2025