PORTARIA MPA Nº 518, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA MPA Nº 518, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a autorização para doação de bens
remanescentes adquiridos com recursos de convênios,
no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei
nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a doação de bens remanescentes adquiridos, produzidos,
transformados ou construídos com recursos oriundos de convênios firmados com o Ministério
da Pesca e Aquicultura, desde que observadas, cumulativamente, as seguintes condições:
I - que o material seja classificado como bem remanescente, ou seja, adquirido com
recursos do convênio necessários à consecução do objeto, mas que não se incorporam a
este;
II - que haja declaração do convenente de que o bem remanescente é necessário
para assegurar a continuidade de programa governamental após a extinção do convênio;
III - que tenha havido aprovação da prestação de contas do convênio ou
instrumento congênere;
IV - que a doação se destine ao próprio convenente, desde que este seja ente público;
V - que a formalização ocorra mediante termo de doação com encargo,
considerando-se a vinculação do uso do bem à continuidade do programa governamental, a ser
assinado por ambas as partes, doador e donatário; e
VI - que o termo de doação seja devidamente publicizado, conforme prazos e
formas estabelecidos na legislação aplicável.
Parágrafo único. A formalização da doação de que trata o caput será realizada por
termo específico, que poderá conter cláusulas resolutivas e de reversão dos bens, em caso de
desvio de finalidade.
Art. 2º Esta Portaria aplica-se exclusivamente aos convênios firmados até 30 de
dezembro de 2016.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA