ACÓRDÃO Nº 6407/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6407/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de pensão civil
emitido pelo Ministério da Economia (extinto) em favor da Sra. Lilian Guilhermina Hauer
Reichert, submetido a esta Corte para fins de registro, com fundamento no artigo 71,
inciso III, da Constituição Federal;
Considerando que a unidade técnica especializada e o Ministério Público de
Contas propõem a ilegalidade do ato em razão do pagamento cumulativo das parcelas
"opção" e "quintos";
Considerando que esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de
não ser possível o pagamento conjunto das referidas vantagens, a exemplo do Acórdão
8.731/2020-TCU-1ª Câmara, da relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler:
Os servidores que tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos
no art. 193 da Lei 8.112/1990 [ou no art. 180 da Lei 1.711/1952] e os requisitos para
aposentadoria até o advento da EC 20/1998 podem acrescer aos seus proventos de
inatividade o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão (vantagem
'opção', art. 2º da Lei 8.911/1994), de forma não cumulativa com a vantagem dos
quintos/décimos/VPNI, em razão da vedação contida no art. 193, § 2º, da Lei
8.112/1990 [ou no art. 5º da Lei 6.732/1979].
Considerando que a aposentadoria do instituidor foi emitida em 14/11/1983,
portanto, sob a égide da Lei 1.711/1952, na modalidade voluntária, com proventos
integrais, calculados com base na última remuneração;
Considerando que o art. 5º da Lei 6.732/1979 vedava expressamente a
acumulação da vantagem "opção de função", prevista no art. 180 da Lei 1.711/1952,
com a parcela de "quintos" a que se refere o art. 2º da Lei 6.732/1979;
Considerando que não há impedimento para que irregularidades não
apontadas em atos de aposentadoria ou reforma sejam impugnadas na apreciação
posterior dos atos de pensão deles decorrentes, tendo em vista que, embora
correlacionados, são atos complexos independentes;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo
que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, promovo desde já a dilação dos
prazos para implementação das determinações expedidas na presente deliberação, de
caráter improrrogável neste caso;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos
de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes
(Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 71, incisos III e IX, da Constituição
Federal de 1988, c/c os artigos 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992,
e ainda com os artigos 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do
Regimento Interno do TCU, em:
a) negar registro ao ato de concessão de pensão civil emitido em favor da
Sra. Lilian Guilhermina Hauer Reichert;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, até
a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU; e
c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-012.966/2025-8 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Lilian Guilhermina Hauer Reichert (536.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao órgão emissor que:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado,
comunicando ao TCU, no prazo de trinta dias, as providências adotadas, nos termos dos
artigos 261 e 262, caput, do Regimento Interno do TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, no prazo
de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias
subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual
interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução
dos valores indevidamente percebidos após a notificação; e
1.7.1.3. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao
TCU, no prazo sessenta dias, nos termos do artigo 262, § 2º, do Regimento Interno do
TCU.