ACÓRDÃO Nº 6320/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6320/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 001.579/2022-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Marcio R. C. Matheus Filho - Tecnologia, Servicos &
Entretenimento. (09.354.378/0001-68); Marcio Roberto Carvalho Matheus Filho
(124.***.***-85).
3.2. Recorrentes: Marcio Roberto Carvalho Matheus Filho (124.***.***-85);
Marcio R. C. Matheus Filho - Tecnologia, Serviços & Entretenimento. (09.354.378/0001-
68).
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Cinema.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Marcelo Mattoso Ferreira (174.886/OAB-RJ),
representando Marcio R. C. Matheus Filho - Tecnologia, Serviços & Entretenimento;
Marcelo Mattoso Ferreira (174.886/OAB-RJ), representando Marcio Roberto Carvalho
Matheus Filho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto por Márcio R. C. Matheus Filho - Tecnologia, Serviços & Entretenimento e
pelo Sr. Márcio Roberto Carvalho Matheus Filho contra o Acórdão 11.493/2023-1ª
Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer
do recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento parcial de modo a
conferir as seguintes redações aos subitens 9.1 e 9.2 do Acórdão 11.493/2023-1ª
Câmara:
"9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, e 16, III, "a" e "c", da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, as contas de Márcio Roberto Carvalho
Matheus Filho (124.***.***-85), empresário individual (09.354.378/0001-68),
condenando-o ao pagamento da importância de R$ 132.812,43 (cento e trinta e dois
mil, oitocentos e doze reais e quarenta e três centavos), atualizada monetariamente e
acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 28/1/2019 até a data da efetiva
quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante
o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Cultura,
nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei c/c o art. 214, III, "a", do RI/TCU;
9.2. aplicar a Márcio Roberto Carvalho Matheus Filho a multa prevista no art.
57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 18.475,00 (dezoito mil,
quatrocentos e setenta e cinco reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar
da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU) o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento,
na forma da legislação em vigor;"
9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e demais interessados.
10. Ata n° 31/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6320-31/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.