ACÓRDÃO Nº 6393/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6393/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.160/2021-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Alexandre Holanda Sampaio (097.***.***-87); Associação
Cientifica de Estudos Agrários (04.404.093/0001-70); Jesualdo Pereira Farias (112.745.143-
04); Luiz Antonio Maciel de Paula (161.***.***-72).
4. Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S/A.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Mario David Meyer de Albuquerque (10118/OAB-CE),
representando Luiza Almeida de Paula; Mario David Meyer de Albuquerque (10118/OAB-
CE), representando Alexandre Holanda Sampaio; Carla Albuquerque Marques
(15.650/OAB-CE), representando Jesualdo Pereira Farias; Luiza Almeida de Paula e Marúzia
Helena Ribeiro Almeida de Paula, representando Luiz Antonio Maciel de Paula; Mario
David Meyer de Albuquerque (10118/OAB-CE), representando Marúzia Helena Ribeiro
Almeida de Paula; Mario David Meyer de Albuquerque (10118/OAB-CE), representando
Associação Cientifica de Estudos Agrários.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A (BNB), em desfavor de Associação
Científica de Estudos Agrários (ACEG) e dos Srs. Alexandre Holanda Sampaio, Luiz Antônio
Maciel de Paula e Jesualdo Pereira Farias, em razão de não comprovação da regular
aplicação dos recursos federais repassados pelo BNB à ACEG por meio do Convênio
Fundeci 2009/094, tendo como interveniente executora a Universidade Federal do
Ceará;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. acolher as alegações de defesa do espólio do Sr. Luiz Antônio Maciel de
Paula, representado por Marúzia Helena Ribeiro Almeida de Paulo;
9.2. excluir o espólio do Sr. Luiz Antônio Maciel de Paula da relação
processual, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, com fulcro
no art. 212 do Regimento Interno do TCU e no art. 6º, inciso II, da IN-TCU 71/2012,
mantido pela atual IN-TCU 98/2024;
9.3. acolher as alegações de defesa apresentadas pela Associação Científica de
Estudos Agrários e pelos Sr. Alexandre Holanda Sampaio e Jesualdo Pereira Farias em
relação inexecução financeira do objeto do convênio;
9.4. rejeitar as alegações de defesa e rejeitá-las em relação à inexecução física
do objeto do convênio;
9.5. julgar irregulares as contas da Associação Científica de Estudos Agrários e
dos Srs. Alexandre Holanda Sampaio e Jesualdo Pereira Farias, condenando-os
solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze
dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias ao
Banco do Nordeste do Brasil S.A., com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III,
alíneas "b" e "c," 19 e 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .31/8/2009 .100.000,00 .Débito
. .12/3/2012 .46.881,20 .Débito
. .9/9/2016 .64,40 .Crédito
9.6. aplicar, individualmente, à Associação Científica de Estudos Agrários e aos
Sr. Alexandre Holanda Sampaio e Jesualdo Pereira Farias, a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para
que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a
data do acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.8. encaminhar cópia do Acórdão, bem como do relatório e voto que a
fundamentam aos responsáveis e à Procuradoria da República no Estado do Ceará, para
adoção das providências eu entender cabíveis, nos termos do artigo 16, inciso III, §§ 2º
e 3º, da Lei 8.443/1992.
10. Ata n° 31/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6393-
31/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.