PORTARIA Nº 19.227, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.227, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela TV
SÃO JOSE DO RIO PRETO S/A, Fistel nº 50405880383, inscrita no CNPJ nº
50.023.373/0001-56, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sons e
Imagens, em Tecnologia Digital, por meio do canal nº 26, no Município localidade de
São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo
em vista o que consta da Nota Técnica nº 12974/2025/SEI-MCOM (12772966), que
integra o Processo nº 53000.016772/2014-33, resolve:
Art.1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
1040/2020/SEI-MCOM, de 16/11/2020, publicada no DOU de 26/11/2020, em razão da
prática da infração capitulada no art. 62 do Código Brasileiro de Telecomunicações,
instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR